Termos de Uso e Consentimento
1. QUEM SOMOS
O Acesse o Doutor é uma plataforma digital de tecnologia em saúde (Software as a Service – SaaS), desenvolvida para proporcionar aos seus Usuários uma experiência integrada de cuidado, acompanhamento e gestão da saúde por meio de recursos tecnológicos, promovendo o acesso remoto a profissionais de saúde, informações clínicas e demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
A Plataforma foi concebida com o propósito de democratizar o acesso à saúde, oferecendo um ambiente digital que auxilia seus Usuários no planejamento estratégico contínuo da saúde, com foco em ações preventivas e assistenciais, por meio de tecnologia, inovação e atendimento humanizado.
O Acesse o Doutor é administrado por RAYNIERIO PIRES SANTOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 64.815.505/0001-97, com sede na Avenida Paulista, nº 171, 4º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-904, doravante denominada simplesmente “Acesse o Doutor”.
Estes Termos de Uso estabelecem as regras aplicáveis ao acesso, navegação e utilização da Plataforma, disciplinando os direitos, deveres e responsabilidades do Acesse o Doutor e de seus Usuários. Ao criar uma conta, contratar qualquer assinatura ou utilizar quaisquer funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos eventualmente disponibilizados pelo Acesse o Doutor.
2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O presente Termo de Uso tem por objeto regulamentar as condições de acesso e utilização da Plataforma Acesse o Doutor, bem como disciplinar a contratação dos serviços digitais disponibilizados por meio de seus métodos de assinatura.
O Acesse o Doutor consiste em uma plataforma tecnológica destinada à organização e ao gerenciamento da jornada de cuidado do Usuário, possibilitando o acesso remoto a serviços de saúde, acompanhamento multiprofissional, armazenamento de informações clínicas, prontuário eletrônico, emissão de documentos assistenciais quando clinicamente indicados e demais funcionalidades disponibilizadas conforme a assinatura contratada.
A Plataforma possui como finalidade promover o acompanhamento contínuo da saúde dos Usuários, incentivando práticas preventivas, acompanhamento assistencial e acesso facilitado a profissionais de saúde, sem substituir o acompanhamento presencial quando este se mostrar necessário. Os serviços disponibilizados poderão compreender, dentre outros, triagem de enfermagem, teleconsultas, atendimentos multiprofissionais, emissão de receitas, atestados, solicitações de exames, renovação de prescrições, acesso ao prontuário eletrônico e demais funcionalidades previstas na assinatura contratada, sempre observada a legislação vigente e a avaliação técnica do profissional responsável.
O Acesse o Doutor não se caracteriza como operadora de plano privado de assistência à saúde, hospital, clínica de pronto atendimento ou serviço destinado ao atendimento de urgências e emergências, consistindo em plataforma digital destinada à facilitação do acesso a serviços de saúde prestados remotamente. A contratação de qualquer assinatura não garante diagnóstico específico, prescrição de medicamentos, solicitação de exames, emissão de documentos médicos, indicação de protocolos terapêuticos ou obtenção de qualquer resultado clínico, permanecendo tais decisões submetidas exclusivamente à autonomia técnica e científica dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
3. CAPACIDADE PARA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
Poderão utilizar a Plataforma as pessoas naturais civilmente capazes, nos termos da legislação brasileira, bem como pessoas jurídicas representadas por seus respectivos representantes legais ou procuradores devidamente constituídos. A utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoas legalmente incapazes dependerá da atuação e autorização de seu representante legal, que deverá realizar o cadastro, fornecer as informações solicitadas, apresentar a documentação eventualmente exigida e manifestar o aceite destes Termos de Uso em nome do representado.
O representante legal declara possuir poderes para praticar todos os atos necessários à contratação e utilização da Plataforma, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas, pela autorização concedida e pelo acompanhamento do Usuário quando exigido pela legislação ou pelas normas dos Conselhos Profissionais competentes. O Usuário declara possuir capacidade civil para celebrar contratos eletrônicos e assumir as obrigações decorrentes da utilização da Plataforma, responsabilizando-se integralmente pelas informações fornecidas durante o cadastro e pela utilização de sua conta.
O Acesse o Doutor poderá solicitar documentos ou adotar procedimentos destinados à verificação da identidade do Usuário ou de seu representante legal, sempre que necessário para prevenir fraudes, proteger a segurança da Plataforma, garantir a correta identificação do Usuário ou cumprir obrigações legais e regulatórias. Caso seja constatada a utilização da Plataforma por pessoa sem capacidade legal, mediante informações falsas, documentação fraudulenta ou sem a devida autorização de seu representante legal, o Acesse o Doutor poderá suspender ou cancelar o cadastro, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
4. CADASTRO, CONTA DE USUÁRIO E ACEITE ELETRÔNICO
Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Acesse o Doutor, o Usuário deverá realizar previamente seu cadastro na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identificação civil, responsabilizando-se integralmente pela veracidade dos dados informados. O cadastro poderá exigir informações pessoais, dados de contato, documentos de identificação, histórico clínico, informações de saúde e demais dados necessários à adequada prestação dos serviços disponibilizados pela Plataforma, observadas as disposições da Política de Privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O Usuário compromete-se a manter seus dados sempre atualizados, sendo responsável por comunicar qualquer alteração que possa interferir na utilização da Plataforma ou na prestação dos serviços contratados. O acesso à Plataforma será realizado mediante login e senha pessoais, ou outro mecanismo de autenticação disponibilizado pelo Acesse o Doutor, sendo vedado o compartilhamento da conta com terceiros. O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente ao Acesse o Doutor qualquer suspeita de utilização não autorizada, perda ou comprometimento de sua senha.
O Acesse o Doutor poderá solicitar documentos adicionais, realizar procedimentos de validação de identidade e adotar mecanismos de autenticação complementar sempre que considerar necessário para prevenir fraudes, garantir a segurança da Plataforma ou cumprir exigências legais e regulatórias. A conclusão do cadastro, a contratação de qualquer assinatura ou a utilização da Plataforma constituem manifestação livre, informada, inequívoca e eletrônica de concordância com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos disponibilizados pelo Acesse o Doutor, produzindo todos os efeitos jurídicos previstos na legislação brasileira. O Acesse o Doutor poderá suspender, limitar ou cancelar contas que contenham informações falsas, inconsistentes, fraudulentas, desatualizadas ou utilizadas em desacordo com estes Termos de Uso, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
5. ASSINATURAS
O acesso às funcionalidades disponibilizadas pelo Acesse o Doutor ocorrerá mediante contratação de uma das modalidades de assinatura disponibilizadas na Plataforma, observadas as condições comerciais vigentes no momento da contratação. Cada assinatura confere ao Usuário acesso apenas aos serviços, funcionalidades e especialidades expressamente previstos para a modalidade contratada, não sendo possível exigir serviços pertencentes a assinatura diversa sem a respectiva contratação.
5.1 Acesso Essencial
A Assinatura Acesso Essencial contempla o atendimento por médico clínico geral, incluindo 01 (uma) teleconsulta médica por mês, bem como o respectivo retorno, quando expressamente indicado pelo profissional responsável em decorrência da mesma avaliação clínica. O retorno não constitui nova consulta, sendo considerado extensão do atendimento originalmente realizado.
5.2 Acesso Integral
A Assinatura Acesso Integral contempla o atendimento por médico clínico geral, além do acesso aos profissionais da equipe multiprofissional disponibilizados pela Plataforma, incluindo psicologia, nutrição e educação física, observadas as regras de utilização, disponibilidade de agenda e critérios assistenciais.
5.3 Acesso Avançado
A Assinatura Acesso Avançado destina-se exclusivamente ao atendimento clínico voltado a temas de nutrologia. Esta modalidade contempla 01 (uma) consulta com médico, bem como o respectivo retorno, destinada à avaliação clínica do Usuário. A Assinatura Acesso Avançado não inclui os serviços disponibilizados nas assinaturas Acesso Essencial ou Acesso Integral, nem confere acesso aos atendimentos realizados por médico clínico geral, nutricionista, psicólogo ou profissional de educação física, salvo se contratados em protocolo específico. Caso, após avaliação clínica, o médico identifique a indicação para realização de protocolo terapêutico, programa de acompanhamento ou tratamento personalizado, sua contratação será facultativa e dependerá de manifestação expressa do Usuário. Esses serviços serão formalizados por instrumento contratual próprio ou aditivo contratual, contendo a descrição do tratamento, prazo, valores, forma de pagamento, responsabilidades das partes e demais condições específicas.
A contratação da Assinatura Acesso Avançado não gera direito automático à contratação de protocolos terapêuticos.
5.4 Assinatura Empresarial ou Familiar
O Acesso Empresarial/Familiar destina-se à contratação coletiva dos serviços disponibilizados pelo Acesse o Doutor por empresas, instituições ou grupos familiares. As condições comerciais, número mínimo de beneficiários, descontos, forma de faturamento e demais regras aplicáveis serão disciplinadas em proposta comercial ou contrato específico.
5.5 Condições Gerais das Assinaturas
Os valores das assinaturas, campanhas promocionais, reajustes, formas de pagamento e demais condições comerciais serão aqueles divulgados pelo Acesse o Doutor no momento da contratação ou previstos em instrumento contratual específico. O Acesse o Doutor poderá atualizar, alterar ou descontinuar modalidades de contratação, preservando os direitos dos Usuários que possuírem contratação vigente, observada a legislação aplicável.
6. FLUXO DE ATENDIMENTO
O atendimento disponibilizado pelo Acesse o Doutor observará fluxo assistencial estruturado, destinado a proporcionar organização, segurança clínica, continuidade do cuidado e adequada gestão da jornada do Usuário. Após a contratação da assinatura e a conclusão do cadastro, o Usuário poderá solicitar atendimento por meio da Plataforma, observadas as funcionalidades disponíveis na modalidade contratada. Sempre que aplicável, o primeiro contato será realizado por profissional da equipe de enfermagem integrante da equipe do Acesse o Doutor, observado o exercício das atribuições legais de cada categoria profissional, responsável pela coleta das informações clínicas iniciais, identificação da demanda apresentada e realização da triagem assistencial, com a finalidade de classificar o risco, direcionar o atendimento e promover maior eficiência e segurança na assistência prestada. Concluída a triagem, o Usuário será encaminhado ao profissional de saúde competente, conforme a natureza da demanda, a classificação assistencial realizada e os serviços disponibilizados na assinatura contratada.
A classificação de risco realizada durante a triagem possui natureza exclusivamente assistencial, não constitui diagnóstico médico e poderá ser revista a qualquer momento pelos profissionais responsáveis, caso novas informações clínicas sejam apresentadas. A ordem de atendimento observará critérios técnicos e assistenciais definidos pela equipe de enfermagem, não sendo necessariamente respeitada a ordem cronológica de ingresso na fila virtual. Usuários classificados com maior gravidade clínica ou prioridade assistencial poderão receber atendimento preferencial, conforme avaliação técnica realizada durante a triagem, visando à proteção da saúde e da integridade dos próprios Usuários.
Os atendimentos poderão ser realizados por meio da Plataforma ou por ferramentas tecnológicas de comunicação remota adotadas pelo Acesse o Doutor, incluindo videoconferência, chamadas de áudio ou outros meios digitais compatíveis, conforme disponibilidade operacional e necessidade do atendimento. É responsabilidade do Usuário assegurar que dispõe de equipamento compatível, acesso à internet e condições técnicas mínimas para a realização dos atendimentos remotos. Eventuais falhas de conexão, indisponibilidade de equipamentos ou fatores externos que impeçam ou prejudiquem a comunicação poderão exigir o reagendamento do atendimento, sem que isso caracterize falha na prestação dos serviços pelo Acesse o Doutor.
Durante o atendimento, o Usuário compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas sobre seu estado de saúde, histórico clínico, uso de medicamentos e demais dados relevantes para a adequada avaliação pelos profissionais responsáveis. Todas as informações relevantes decorrentes dos atendimentos poderão ser registradas no prontuário eletrônico do Usuário, em observância à legislação vigente, às normas éticas dos respectivos Conselhos Profissionais, ao dever de sigilo profissional e à Política de Privacidade do Acesse o Doutor.
A continuidade do acompanhamento ocorrerá conforme indicação clínica dos profissionais responsáveis, disponibilidade dos serviços contratados e regras previstas nestes Termos de Uso, não havendo garantia de atendimento contínuo além dos limites estabelecidos na assinatura contratada ou em instrumento específico. Os limites de utilização, quantidade de atendimentos, especialidades disponíveis, regras de agendamento, duração estimada das consultas, disponibilidade de profissionais e demais características de cada assinatura poderão ser detalhados na Plataforma, em materiais informativos, na proposta comercial ou em instrumentos complementares, os quais integrarão a contratação para todos os fins de direito.
7. ATENDIMENTO DE TRIAGEM
O atendimento de Triagem constitui etapa essencial do fluxo assistencial do Acesse o Doutor, integrando o modelo de cuidado contínuo adotado pela Plataforma. Tem por finalidade promover o acolhimento inicial do Usuário, coletar informações clínicas relevantes, identificar a demanda apresentada e possibilitar seu adequado encaminhamento, de forma segura, eficiente e humanizada. O atendimento inicial poderá ser realizado por técnico de enfermagem ou enfermeiro, ambos legalmente habilitados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem competente, observadas as atribuições previstas na Lei nº 7.498/1986, nas normas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), na legislação aplicável, nos protocolos assistenciais adotados pelo Acesse o Doutor e, quando aplicável, sob supervisão do enfermeiro.
Durante o atendimento inicial poderão ser coletadas informações relacionadas ao estado geral de saúde do Usuário, sintomas apresentados, histórico clínico, doenças preexistentes, medicamentos em uso, alergias, exames já realizados, hábitos de vida e demais informações necessárias ao adequado encaminhamento do atendimento. Quando necessária, a classificação de risco será realizada ou validada por enfermeiro ou pelo profissional de saúde competente, observadas as atribuições legais de cada categoria profissional. A classificação de risco possui finalidade exclusivamente assistencial, destinando-se à organização da fila de atendimento conforme critérios técnicos e clínicos, não constituindo consulta médica, diagnóstico, prescrição de medicamentos ou definição de tratamento.
A ordem de atendimento poderá ser alterada em razão da classificação de risco, de modo que Usuários em situação de maior gravidade clínica, maior vulnerabilidade ou que demandem atendimento prioritário poderão ser atendidos antes daqueles que ingressaram anteriormente na fila virtual. A classificação de risco poderá ser revista a qualquer momento, sempre que novas informações clínicas forem apresentadas ou quando o profissional responsável entender necessária a reavaliação do caso. Concluído o atendimento inicial, o Usuário poderá ser:
I. encaminhado ao profissional de saúde compatível com sua demanda;
II. orientado quanto à necessidade de agendamento de atendimento específico;
III. orientado a procurar atendimento presencial, unidade de saúde ou serviço de urgência e emergência, quando identificados sinais ou sintomas incompatíveis com a assistência remota disponibilizada pela Plataforma; e
IV. receber orientações gerais de saúde, observadas as competências legais do profissional responsável.
As informações obtidas durante o atendimento inicial poderão ser registradas no prontuário eletrônico do Usuário e compartilhadas com os profissionais responsáveis pelo atendimento subsequente, exclusivamente para fins assistenciais, observadas as normas de sigilo profissional, a legislação vigente e a Política de Privacidade do Acesse o Doutor. A realização da triagem não assegura a emissão de receitas, atestados, solicitações de exames, diagnósticos ou qualquer outra conduta privativa de médico ou de outro profissional legalmente habilitado, permanecendo tais decisões submetidas à avaliação técnica do profissional competente.
8. ATENDIMENTO MÉDICO E MULTIPROFISSIONAL
O Acesse o Doutor disponibiliza aos Usuários, conforme o modelo de assinatura contratado, acesso a atendimentos realizados por profissionais de saúde legalmente habilitados e regularmente inscritos em seus respectivos Conselhos Profissionais. Os atendimentos poderão ser prestados por profissionais integrantes da equipe do Acesse o Doutor ou por profissionais parceiros credenciados, observadas suas competências legais, autonomia técnica, ética profissional e a legislação vigente. Os serviços disponibilizados poderão compreender, dentre outros, atendimentos médicos, psicológicos, nutricionais, de educação física, enfermagem, nutrologia e outras especialidades eventualmente disponibilizadas pela Plataforma.
Cada atendimento será realizado de forma individualizada, considerando as informações prestadas pelo Usuário, seu histórico clínico, as evidências científicas disponíveis e a avaliação técnica do profissional responsável. Os profissionais de saúde possuem plena autonomia técnica e científica para definir a conduta assistencial mais adequada ao caso concreto, podendo indicar, restringir ou deixar de realizar procedimentos, prescrições, solicitações de exames, encaminhamentos ou qualquer outra medida clínica que entendam incompatível com a avaliação realizada ou com as normas éticas aplicáveis.
O Acesse o Doutor não interfere na autonomia técnica dos profissionais responsáveis pelos atendimentos, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica necessária para a prestação dos serviços contratados.
9. TELECONSULTA E FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS
Os atendimentos remotos disponibilizados pelo Acesse o Doutor serão realizados por meio de tecnologias de informação e comunicação que assegurem, sempre que possível, a identificação das partes, a confidencialidade das informações, a integridade dos dados e a continuidade da assistência prestada. As teleconsultas poderão ocorrer diretamente pela Plataforma ou por ferramentas tecnológicas de comunicação remota adotadas pelo Acesse o Doutor, incluindo, mas não se limitando, a Google Meet, Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou outras tecnologias equivalentes que venham a ser disponibilizadas. O
Usuário declara estar ciente de que a utilização de plataformas de comunicação remota depende da disponibilidade dos respectivos serviços, da qualidade da conexão à internet e do adequado funcionamento dos equipamentos utilizados, fatores que poderão interferir na realização do atendimento. É responsabilidade do Usuário providenciar ambiente adequado, reservado e com condições técnicas suficientes para realização da teleconsulta, preservando sua privacidade e permitindo adequada comunicação com o profissional responsável. Caso ocorram falhas técnicas, interrupções de conexão ou qualquer circunstância que inviabilize a continuidade do atendimento, o profissional responsável poderá interromper a consulta, reagendá-la ou adotar outro meio de comunicação disponível, sempre que tecnicamente possível e clinicamente adequado.
Os atendimentos realizados por meios remotos observarão a legislação aplicável, as normas editadas pelos Conselhos Profissionais competentes e os princípios da ética profissional, garantindo ao Usuário o mesmo dever de confidencialidade e sigilo profissional aplicável aos atendimentos presenciais.
9.1 Proteção da Imagem, Voz e Conteúdo dos Atendimentos
Durante a realização das teleconsultas e demais atendimentos disponibilizados pela Plataforma, é expressamente proibido ao Usuário gravar, filmar, fotografar, capturar imagens, realizar gravações de tela (screen recording), capturas de tela (prints), registrar áudio, reproduzir, armazenar, compartilhar, transmitir, divulgar ou publicar, por qualquer meio físico ou digital, total ou parcialmente, a imagem, a voz, o nome, a identidade profissional, o conteúdo das consultas, orientações, documentos ou quaisquer materiais apresentados pelos profissionais de saúde, sem autorização prévia, expressa e por escrito do respectivo profissional e, quando aplicável, do Acesse o Doutor.
A imagem, a voz, a identidade profissional, os conteúdos técnicos, orientações clínicas, materiais e demais elementos apresentados durante os atendimentos são protegidos pela legislação aplicável, permanecendo todos os direitos de personalidade e de propriedade intelectual de titularidade exclusiva de seus respectivos titulares.
O descumprimento desta disposição poderá ensejar a suspensão ou o encerramento da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis, criminais e indenizatórias cabíveis.
10. RECEITAS, ATESTADOS, SOLICITAÇÃO DE EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS
Durante os atendimentos realizados por meio da Plataforma, os profissionais de saúde poderão, quando clinicamente indicado e observada a legislação vigente, emitir receitas médicas, atestados, solicitações de exames, relatórios, declarações, encaminhamentos e demais documentos relacionados à assistência prestada. A emissão de qualquer documento assistencial dependerá exclusivamente da avaliação técnica e científica do profissional responsável pelo atendimento, inexistindo direito automático do Usuário à sua obtenção em razão da contratação de qualquer assinatura ou da simples utilização da Plataforma.
As receitas, atestados, solicitações de exames e demais documentos poderão ser emitidos em formato físico ou eletrônico. Quando emitidos eletronicamente, os documentos serão assinados digitalmente por meio de certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou por outro mecanismo de assinatura eletrônica admitido pela legislação vigente e reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e demais Conselhos Profissionais competentes, de modo a assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos emitidos. A renovação de receitas, a emissão de novos documentos ou a atualização de documentos anteriormente expedidos permanecerão sujeitas à avaliação clínica do profissional responsável, que poderá, sempre que entender necessário, exigir a realização de novo atendimento, atualização das informações clínicas, apresentação de exames complementares ou reavaliação do quadro de saúde do Usuário.
O Usuário reconhece que a emissão de receitas, atestados, solicitações de exames, relatórios, declarações, encaminhamentos e demais documentos assistenciais constitui ato privativo do profissional de saúde legalmente habilitado, praticado no exercício de sua autonomia técnica, científica, ética e profissional, nos termos da legislação vigente e das normas editadas pelos respectivos Conselhos Profissionais.
O Acesse o Doutor atua como plataforma tecnológica destinada a viabilizar o acesso dos Usuários aos serviços de saúde disponibilizados por meio de ambiente digital, fornecendo a infraestrutura necessária para realização dos atendimentos, gestão do fluxo assistencial, armazenamento de prontuários eletrônicos, comunicação entre Usuários e profissionais e demais funcionalidades previstas nestes Termos de Uso. Em razão de sua natureza tecnológica, o Acesse o Doutor não exerce atividade médica, de enfermagem ou de qualquer outra profissão regulamentada da área da saúde, tampouco substitui a autonomia técnica dos profissionais responsáveis pelos atendimentos.
As decisões relacionadas à realização ou não de consultas, diagnósticos, prescrições, emissão de receitas, atestados, solicitações de exames, encaminhamentos, protocolos terapêuticos, tratamentos, acompanhamento clínico e demais condutas assistenciais são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde responsável pelo atendimento, que atua com independência técnica e observância das normas éticas e legais aplicáveis à sua profissão. O Acesse o Doutor não interfere, revisa, modifica ou determina as decisões clínicas adotadas pelos profissionais de saúde, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica necessária à prestação dos serviços, sem prejuízo de sua responsabilidade pela segurança, disponibilidade e adequado funcionamento da Plataforma, bem como pelo cumprimento das obrigações legais que lhe são atribuídas enquanto provedora dos serviços digitais.
A eventual emissão de receitas, atestados, solicitações de exames ou quaisquer outros documentos assistenciais não dispensa o Usuário do cumprimento das orientações fornecidas pelo profissional responsável, tampouco substitui a necessidade de acompanhamento presencial, realização de exames complementares ou encaminhamento para outros serviços de saúde, sempre que tais medidas forem consideradas clinicamente necessárias.
Nos atendimentos realizados no âmbito da Assinatura Acesso Avançado, por médico, a eventual indicação de protocolos terapêuticos, programas de acompanhamento, medicamentos, suplementos, hormônios, exames laboratoriais ou quaisquer outras intervenções clínicas dependerão exclusivamente da avaliação individualizada do profissional responsável, não constituindo obrigação decorrente da contratação da Assinatura Acesso Avançado nem gerando direito adquirido do Usuário à sua prescrição ou continuidade.
11. PROGRAMAS, PROTOCOLOS TERAPÊUTICOS E TRATAMENTOS CONTRATADOS POR ADITIVO
O Acesse o Doutor poderá disponibilizar aos Usuários programas de acompanhamento, protocolos terapêuticos, tratamentos individualizados ou outros serviços complementares de saúde, observadas as condições comerciais vigentes e a disponibilidade da Plataforma.
A eventual indicação de protocolos terapêuticos, medicamentos, suplementações, hormonioterapia, exames complementares ou quaisquer outras intervenções clínicas dependerão exclusivamente da avaliação técnica e individualizada do profissional responsável, inexistindo direito adquirido do Usuário à sua prescrição, fornecimento ou continuidade. A contratação da Assinatura Acesso Avançado garante exclusivamente a realização da consulta com médico para avaliação clínica relacionada a temas de nutrologia, não abrangendo, por si só, protocolos terapêuticos, programas de acompanhamento, medicamentos, suplementos, hormônios, exames laboratoriais, procedimentos ou quaisquer outros tratamentos eventualmente indicados durante o atendimento.
Sempre que houver interesse do Usuário na realização de protocolos ou tratamentos complementares disponibilizados pelo Acesse o Doutor, será celebrado instrumento contratual específico ou aditivo contratual, contendo as condições comerciais, forma de pagamento, duração, responsabilidades das partes e demais regras aplicáveis. Os protocolos terapêuticos possuem natureza personalíssima e poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer tempo por decisão técnica do profissional responsável, em razão da evolução clínica do paciente, contraindicações, riscos identificados ou qualquer circunstância que torne sua continuidade inadequada.
12. SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Os serviços disponibilizados pelo Acesse o Doutor destinam-se exclusivamente ao atendimento remoto de demandas compatíveis com a teleassistência, não substituindo serviços hospitalares, unidades de pronto atendimento, serviços de urgência, emergência ou atendimento pré-hospitalar. Em caso de sinais ou sintomas sugestivos de urgência ou emergência médica, incluindo, mas não se limitando, dor torácica intensa, dificuldade respiratória importante, perda de consciência, convulsões, acidentes graves, hemorragias, suspeita de acidente vascular cerebral, infarto agudo do miocárdio ou quaisquer outras situações que representem risco imediato à vida ou à integridade física, o Usuário deverá procurar imediatamente o serviço de emergência mais próximo ou acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (192) ou o Corpo de Bombeiros Militar (193). A equipe do Acesse o Doutor poderá interromper o atendimento remoto e orientar o Usuário a buscar assistência presencial sempre que identificar situação incompatível com a telemedicina ou que demande avaliação física imediata. O Acesse o Doutor não se responsabiliza por agravamentos decorrentes da não observância, pelo Usuário, das orientações fornecidas pelos profissionais de saúde quanto à necessidade de atendimento presencial ou emergencial.
13. PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
As informações decorrentes dos atendimentos realizados por meio da Plataforma serão registradas em prontuário eletrônico, observadas a legislação aplicável, as normas dos Conselhos Profissionais competentes e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O prontuário eletrônico constitui documento assistencial sigiloso e será utilizado para assegurar a continuidade do cuidado, permitindo que os profissionais responsáveis tenham acesso às informações clínicas necessárias ao adequado acompanhamento do Usuário. O prontuário poderá conter histórico de consultas, triagens, prescrições, exames, atestados, relatórios, registros clínicos, evolução do tratamento e demais informações pertinentes à assistência prestada.
O acesso ao prontuário será restrito ao próprio Usuário, aos profissionais envolvidos em sua assistência e às pessoas legalmente autorizadas, observadas as hipóteses previstas na legislação vigente. O Acesse o Doutor adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações armazenadas, visando preservar sua confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade, sem prejuízo da observância das normas legais aplicáveis. Sempre que solicitado, o Usuário poderá acessar seu prontuário eletrônico ou obter cópia das informações nele constantes, observados os procedimentos internos da Plataforma e as limitações legais aplicáveis.
14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis dos Usuários será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com as demais normas aplicáveis e com a Política de Privacidade do Acesse o Doutor, que integra estes Termos de Uso para todos os fins. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para viabilizar a prestação dos serviços contratados, identificação dos Usuários, realização dos atendimentos, emissão de documentos assistenciais, manutenção do prontuário eletrônico, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção de fraudes, segurança da Plataforma e melhoria contínua dos serviços.
O Usuário declara estar ciente de que dados relativos à sua saúde constituem dados pessoais sensíveis e autoriza seu tratamento nas hipóteses legalmente permitidas para execução dos serviços contratados e proteção de sua saúde. O Acesse o Doutor adotará medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da técnica para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Os direitos do titular de dados pessoais poderão ser exercidos na forma prevista na legislação vigente e na Política de Privacidade disponibilizada pela Plataforma.
15. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
São direitos do Usuário:
I. utilizar os serviços contratados conforme a assinatura vigente;
II. receber atendimento digno, ético, respeitoso e humanizado;
III. ter preservado o sigilo de suas informações pessoais e de saúde, na forma da legislação aplicável;
IV. acessar as informações relativas aos seus atendimentos, observadas as limitações legais;
V. exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Constituem obrigações do Usuário:
I. fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas durante o cadastro e os atendimentos;
II. manter seus dados cadastrais atualizados;
III. utilizar a Plataforma de boa-fé, observando a legislação vigente e estes Termos de Uso;
IV. comparecer aos atendimentos agendados ou realizar o cancelamento com antecedência razoável, quando possível;
V. seguir as orientações fornecidas pelos profissionais responsáveis por seu atendimento;
VI. preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por toda utilização realizada em sua conta;
VII. não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com sua finalidade assistencial;
VIII. respeitar os profissionais de saúde, colaboradores e demais Usuários, abstendose de praticar condutas ofensivas, discriminatórias, abusivas ou que comprometam o adequado funcionamento da Plataforma.
O descumprimento das obrigações previstas nestes Termos poderá ensejar a suspensão ou encerramento da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
16. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO ACESSE O DOUTOR
O Acesse o Doutor compromete-se a disponibilizar infraestrutura tecnológica adequada para viabilizar a prestação dos serviços previstos nestes Termos de Uso, buscando manter a Plataforma segura, estável, íntegra e funcional, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada, caso fortuito, força maior ou eventos alheios ao seu controle. O Acesse o Doutor poderá realizar atualizações, melhorias, correções, adaptações, ampliações ou modificações na Plataforma, em seus recursos, funcionalidades, layout ou ambiente tecnológico, independentemente de aviso prévio, desde que tais alterações não impliquem supressão injustificada dos serviços contratados.
A Plataforma poderá permanecer temporariamente indisponível em razão de manutenção preventiva, corretiva, atualização de sistemas, falhas de comunicação, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, oscilações de internet, interrupções de energia ou demais situações técnicas que escapem ao controle do Acesse o Doutor. O Acesse o Doutor compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com as boas práticas de segurança da informação para proteção dos dados armazenados, sem, contudo, garantir segurança absoluta contra eventos decorrentes de atos de terceiros, ataques cibernéticos sofisticados ou outras hipóteses imprevisíveis ou inevitáveis.
O Acesse o Doutor poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso de Usuários que utilizem a Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso, com a legislação vigente, com a boa-fé objetiva ou que pratiquem condutas capazes de comprometer a segurança, estabilidade ou regular funcionamento dos serviços.
17. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS
Os profissionais de saúde que realizam atendimentos por meio da Plataforma atuam em conformidade com a legislação vigente, observando as normas técnicas, éticas e disciplinares estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais. Cada profissional responde individualmente pelos atos privativos de sua profissão, inclusive quanto aos diagnósticos, prescrições, solicitações de exames, emissão de receitas, atestados, laudos, relatórios, encaminhamentos, protocolos terapêuticos, tratamentos, acompanhamento clínico e demais condutas assistenciais adotadas durante os atendimentos.
Os profissionais exercem suas atividades com autonomia técnica, científica, ética e profissional, inexistindo qualquer interferência do Acesse o Doutor sobre a condução clínica dos atendimentos ou sobre as decisões assistenciais adotadas. O Acesse o Doutor não substitui a atuação dos profissionais de saúde, não realiza atos privativos das profissões regulamentadas da área da saúde e não assume responsabilidade técnica pelas decisões clínicas individualmente adotadas pelos profissionais responsáveis pelos atendimentos, sem prejuízo das responsabilidades legais que lhe sejam atribuídas enquanto plataforma tecnológica e prestadora dos serviços digitais.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Acesse o Doutor, incluindo sua marca, nome empresarial, logotipos, identidade visual, plataforma, software, banco de dados, interfaces, layout, funcionalidades, conteúdos institucionais, textos, imagens, vídeos, documentos, materiais gráficos e demais elementos que compõem o ambiente digital são de titularidade exclusiva do Acesse o Doutor ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, disponibilizar, comercializar, realizar engenharia reversa, descompilar, traduzir, adaptar ou utilizar qualquer elemento da Plataforma para finalidade diversa daquela prevista nestes Termos, sem autorização prévia e expressa do Acesse o Doutor. A utilização da Plataforma não implica cessão, transferência, licenciamento ou qualquer forma de autorização para exploração dos direitos de propriedade intelectual pertencentes ao Acesse o Doutor.
19. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA
O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta ou da assinatura contratada a qualquer tempo, observadas as condições comerciais vigentes e as regras previstas na assinatura contratada. O Acesse o Doutor poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio, sempre que verificar: I. utilização fraudulenta da Plataforma;
II. fornecimento de informações falsas;
III. utilização da conta por terceiros não autorizados;
IV. violação destes Termos de Uso;
V. prática de atos ilícitos ou que comprometam a segurança da Plataforma;
VI. inadimplemento contratual, quando aplicável;
VII. comportamento ofensivo, abusivo ou incompatível com o ambiente da Plataforma. O encerramento da conta não prejudicará a manutenção das informações que devam ser preservadas por força de obrigação legal, regulatória ou para exercício regular de direitos.
20. CANCELAMENTO DA ASSINATURA E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O Acesse o Doutor disponibiliza métodos de assinatura sem prazo mínimo de permanência, podendo o Assinante solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Plataforma. O cancelamento da assinatura produzirá efeitos exclusivamente em relação às cobranças futuras, permanecendo válida a assinatura até o término do período mensal já contratado, não sendo devido reembolso, total ou parcial, da mensalidade correspondente ao período em curso, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e nestes Termos de Uso. Será assegurado ao Assinante o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que exercido no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação.
Considera-se iniciada a execução do presente contrato a partir da confirmação da contratação da assinatura escolhida e da efetiva disponibilização ou utilização dos serviços contratados pelo Usuário, mediante o acesso a qualquer funcionalidade assistencial da Plataforma, incluindo, sem limitação, a realização de triagem de enfermagem, consultas ou teleconsultas, atendimentos multiprofissionais, emissão de receitas, atestados, solicitações de exames, relatórios, declarações, encaminhamentos, registros em prontuário eletrônico ou qualquer outro serviço previsto na assinatura contratada. A utilização dos serviços durante o prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor caracteriza o início da execução do contrato por iniciativa do Assinante, hipótese em que o eventual exercício do direito de arrependimento observará os limites da legislação aplicável, não sendo devido o reembolso dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados ou disponibilizados em favor do Assinante.
O cancelamento da assinatura não extingue obrigações anteriormente constituídas, nem afasta o dever de pagamento de valores eventualmente devidos em razão da utilização dos serviços até a data de produção dos efeitos do cancelamento. O exercício do direito de arrependimento ou o cancelamento da assinatura não implicará a exclusão imediata dos dados e registros do Usuário, os quais poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, éticas, contratuais ou para o exercício regular de direitos pelo Acesse o Doutor, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
21. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O Usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas à sua conta, aos serviços contratados, aos atendimentos, agendamentos, notificações, alterações destes Termos, informações operacionais, cobranças e demais assuntos pertinentes por meio de e-mail, mensagens eletrônicas, notificações na Plataforma, SMS, WhatsApp ou outros meios de comunicação informados no cadastro. As comunicações serão consideradas válidas quando encaminhadas aos dados de contato fornecidos pelo próprio Usuário, sendo de sua responsabilidade mantê-los permanentemente atualizados.
22. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS DE USO
O Acesse o Doutor poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para adequação da Plataforma à legislação vigente, evolução tecnológica, atualização dos serviços, alterações operacionais ou aperfeiçoamento das funcionalidades disponibilizadas. As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação na Plataforma ou da comunicação ao Usuário, conforme o caso. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará ciência e concordância com a versão atualizada dos Termos de Uso.
23. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas nestes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes. Os presentes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e o Acesse o Doutor relativamente à utilização da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores relacionados ao mesmo objeto. Os direitos e obrigações decorrentes destes Termos obrigam as partes, seus sucessores e eventuais representantes legais, naquilo que lhes for aplicável.
24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Os presentes Termos de Uso serão interpretados e regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), Lei nº 14.510/2022, demais normas aplicáveis à telemedicina e aos serviços de saúde, bem como pelas normas editadas pelos Conselhos Profissionais competentes. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sede do Acesse o Doutor, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, quando essa prerrogativa lhe for assegurada pela legislação aplicável, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.